Defesa de Hytalo Santos alega “Lei Felca” para anular condenação por conteúdo com adolescentes
A defesa do influenciador Hytalo Santos entrou com um pedido na Justiça para tentar anular a condenação dele e do marido, Israel Vicente. O casal foi condenado pela produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes na internet.
O argumento central da defesa é a aplicação da nova legislação conhecida como “ECA Digital”, popularmente chamada de “Lei Felca”, que entrou em vigor em março deste ano. Segundo os advogados, a interpretação do crime foi ampliada na sentença original e a nova lei delimita melhor as condutas consideradas criminosas.
Conforme divulgado pelo g1 nesta quarta-feira (1º), o pedido judicial contesta a interpretação do juiz e busca beneficiar os réus com a retroatividade da lei, um princípio jurídico conhecido como “abolitio criminis”. Até o momento, não há prazo para que a Justiça analise o pedido.
Novas regras e a “Lei Felca”
A “Lei Felca”, sancionada em setembro de 2025, faz parte do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A legislação ganhou notoriedade após um vídeo do influenciador Felca denunciar casos de adultização e expor supostas condutas de Hytalo Santos com menores, gerando grande repercussão.
Na petição, a defesa cita trechos da decisão judicial que, segundo eles, demonstram uma interpretação “aberta” do crime. Eles argumentam que o novo conjunto de regras, incluindo um decreto federal, torna mais clara a caracterização de conteúdo pornográfico.
O decreto federal, em vigor desde 17 de março, estabelece que a caracterização de conteúdo como pornográfico considerará “a finalidade, a funcionalidade ou o modelo de negócio que envolva a disponibilização de vídeo ou imagem sexualmente explícito ou a exibição de nudez com conotação ou finalidade sexual”, conforme cita a defesa.
Manifestação cultural e liberdade de expressão
Um outro ponto levantado pelos advogados é que o conteúdo produzido por Hytalo Santos e Israel Vicente nas redes sociais seria uma “manifestação cultural marginal, oriunda de movimentos periféricos, como é o BregaFunk”. A defesa busca enquadrar a produção audiovisual dentro de um contexto cultural específico.
Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da liberdade de expressão, citando o decreto que, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, não considera pornográfico o conteúdo inserido em contexto de “reprodução de música ou de conteúdo em áudio”.
Histórico do caso e outras acusações
Hytalo Santos e Israel Vicente foram presos em São Paulo em 15 de agosto do ano passado e, posteriormente, transferidos para o Presídio do Rôger, em João Pessoa, onde permanecem detidos preventivamente desde 28 de agosto.
Além da condenação na Justiça comum pela produção de conteúdo sexual envolvendo adolescentes, o casal também responde a um processo na Justiça do Trabalho. Neste caso, as acusações incluem tráfico de pessoas para exploração sexual e submissão de vítimas a condições análogas à escravidão.
