Procuradores Criticam Mudanças em PEC sobre Aposentadoria Compulsória: “Risco à Independência Funcional”
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) manifestou forte oposição a trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2024, que visam acabar com a aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados e membros do Ministério Público. A entidade argumenta que a medida, ao invés de aprimorar o sistema, **ameaça garantias constitucionais essenciais para a cidadania**.
A votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, inicialmente prevista para esta quarta-feira (18), foi adiada para 1º de abril, após a solicitação de uma audiência pública. A ANPR considera que, sob o pretexto de coibir o uso indevido da aposentadoria compulsória como sanção, as emendas apresentadas **invadem o núcleo da vitaliciedade**, um direito fundamental para a atuação independente desses profissionais.
A vitaliciedade, segundo a ANPR, não é um privilégio, mas sim uma **garantia em favor da sociedade**, protegendo os agentes públicos contra perseguições e interferências indevidas. Essa proteção é crucial para que possam exercer suas funções essenciais à Justiça sem receio de retaliações. As informações são da própria ANPR.
Emendas Buscam Restringir a Sanções Graves, Mas Geram Alarme
Duas emendas apresentadas pelos senadores Sergio Moro (União-PR) e Rogério Carvalho (PT-SE) propõem que o fim da aposentadoria compulsória como punição se restrinja a casos de sanções disciplinares mais graves. Moro justifica que essa restrição é necessária para **evitar que o processo disciplinar seja desvirtuado** e utilizado para perseguir magistrados e procuradores que atuam com independência e probidade.
A relatora da PEC, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), aceitou as emendas, classificando-as como de redação, ou seja, sem alterar a essência da proposta. Em entrevista, ela defendeu que a nova regra constitucional visa combater uma suposta “casta” que seria premiada com a aposentadoria em vez de ser punida. A senadora alega que a mudança busca **acabar com privilégios indevidos**.
ANPR Defende Decisão Judicial para Demissão, Não Administrativa
O procurador Danilo Dias, diretor de Assuntos Legislativos da ANPR, explicou que a preocupação da entidade não é com o fim da aposentadoria compulsória em si, mas com a forma como essa determinação seria feita. A ANPR defende que **apenas decisões judiciais definitivas** deveriam levar à demissão de um membro do Ministério Público ou do Judiciário.
A atual redação da PEC, segundo a ANPR, permitiria que a decisão de aposentadoria compulsória fosse tomada por órgãos administrativos, como corregedorias ou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso, na visão da entidade, **amplia a exposição dessas carreiras a pressões externas e ingerências indevidas**, comprometendo a independência funcional.
A PEC, originalmente apresentada pelo então senador Flávio Dino, atual ministro do STF, já havia sido objeto de veto por ele mesmo quando exercia cargo no Executivo, justamente por permitir que juízes sancionados deixassem de trabalhar recebendo salário. As alterações propostas agora geram um novo debate sobre **o equilíbrio entre a punição e a garantia da independência judicial**.
