Governo Federal impõe novas diretrizes para publicidade de apostas online

A partir de 17 de julho, o mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil passará a seguir um novo conjunto de regras para publicidade. O Governo Federal publicou uma portaria que obriga a inclusão de mensagens de advertência sobre os riscos do jogo em todas as peças publicitárias, seguindo um modelo similar ao de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.

As novas exigências, divulgadas pelo Ministério da Fazenda, visam coibir práticas consideradas abusivas e proteger os consumidores. O objetivo é trazer mais transparência e responsabilidade para o setor, que tem crescido significativamente no país. As informações foram veiculadas inicialmente pelo portal g1.

As empresas deverão, obrigatoriamente, exibir um dos seguintes avisos de forma clara e legível, ocupando ao menos 10% do anúncio: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”, “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro” ou “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

Proibições e restrições em campanhas publicitárias

Além dos avisos obrigatórios, um segundo documento divulgado pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça detalha o conteúdo permitido nas campanhas. Fica proibido apresentar as apostas como forma de investimento, fonte de renda ou solução para problemas financeiros. Mensagens que incentivem apostas impulsivas ou prometam ganhos fáceis também foram vetadas.

Tolerância zero com empresas ilegais

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, enfatizou que apenas empresas devidamente autorizadas a operar no mercado brasileiro poderão realizar publicidade. Ele declarou que a tolerância com empresas ilegais é zero e que veículos de comunicação e publicitários não estão autorizados a veicular propaganda de operadoras não autorizadas.

Uso de celebridades e especialistas sob escrutínio

As novas regras também restringem o uso de celebridades para associar apostas a sucesso financeiro ou social. Informações enganosas sobre chances de vitória e incentivos para recuperar perdas por meio de novas apostas são proibidos. Comentaristas esportivos e especialistas não poderão usar análises técnicas para recomendar apostas ou influenciar o público durante transmissões. A publicidade direcionada a crianças e adolescentes permanece vedada.

Responsabilização e sanções por descumprimento

Empresas poderão ser responsabilizadas por publicações irregulares feitas por influenciadores digitais contratados. Em caso de descumprimento, as operadoras podem enfrentar multas de até 20% do faturamento, suspensão das atividades por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, a cassação da autorização para operar. As multas por publicidade irregular podem chegar a aproximadamente R$ 14 milhões, segundo o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita.