Crise no Pedágio Eletrônico do Paraná: Governo Federal e Ministério dos Transportes são Apontados como Responsáveis por Falhas
A polêmica em torno da implementação do pedágio eletrônico no Paraná ganhou contornos de crise, com o deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PSD) exigindo que os responsáveis pela situação sejam identificados. Em declaração contundente, Romanelli critica a tentativa de reduzir o debate a tecnicismos regulatórios, afirmando que é preciso “dar nome aos bois”.
Segundo o deputado, o governo federal, como poder concedente, e o Ministério dos Transportes, sob o comando do ministro Renan Filho, são os principais artífices do atual impasse. Ele descarta a possibilidade de terceirizar a responsabilidade para a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), argumentando que a agência apenas executa diretrizes políticas estabelecidas pela cúpula do ministério.
A omissão do poder concedente diante das falhas do modelo atual, conforme Romanelli, configura uma escolha política que prejudica diretamente os usuários paranaenses. A situação foi agravada por uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, apesar de não suspender os pórticos, reconheceu oficialmente que não há autorização para a cobrança de pedágio por meio deles no momento. Essa declaração, citada pelo próprio desembargador, aponta para um “atropelo à segurança jurídica” ao instalar a estrutura sem a devida permissão para a cobrança.
O Que Não é o Verdadeiro Free Flow
O modelo que está sendo imposto ao Paraná, segundo Romanelli, **não representa o verdadeiro free flow**. O sistema genuíno, explica o deputado, pressupõe a cobrança proporcional ao uso, onde o motorista paga apenas pelo quilômetro efetivamente rodado. O que se vê no estado, contudo, é um “puxadinho” tecnológico, com a substituição das antigas praças de pedágio físicas por pórticos eletrônicos nas mesmas localizações.
Na prática, essa mudança apenas substitui o concreto pelo sensor, mantendo a lógica da cobrança integral e, na visão do deputado, injusta. O cidadão não usufrui do benefício da proporcionalidade, que seria a contrapartida pela adoção de um sistema mais moderno. A essência da cobrança, portanto, permanece a mesma, gerando insatisfação.
Sistema de Pagamento: Uma Armadilha Burocrática e Multas Desproporcionais
O sistema de pagamento implementado agrava a situação, sendo descrito por Romanelli como uma “armadilha burocrática”. Motoristas que não possuem a **tag eletrônica** precisam, por conta própria, buscar os canais das concessionárias, como aplicativos ou sites, para quitar o valor em até 15 dias. Falhas no sistema, esquecimentos ou dificuldades técnicas transformam o usuário em infrator.
A punição é considerada desproporcional: uma multa de R$ 195,00, somada a 5 pontos na carteira de motorista. Romanelli considera inaceitável que uma falha no pagamento de uma tarifa comercial seja tratada com o rigor de uma infração de trânsito grave, penalizando o direito de dirigir do paranaense. A rigidez na aplicação das penalidades é um ponto central da crítica.
Falhas e Fracasso da Implantação Atabalhoada
Os números nacionais revelam o **fracasso dessa implantação atabalhoada**: cerca de 3,1 milhões de multas já foram geradas. O sistema de reconhecimento de placas (OCR) apresenta falhas e transfere todo o ônus do erro para o motorista. O próprio Ministério dos Transportes, pressionado pelo caos que ajudou a criar, admite buscar soluções para suspender as penalidades.
“Se o sistema gera multas em massa, o sistema está errado, não o condutor”, afirma Romanelli, reforçando a ideia de que a tecnologia empregada é falha. A ação popular movida, segundo o deputado, não visa paralisar investimentos, mas sim garantir estradas modernas sem que o custo da eficiência das concessionárias seja subsidiado pela confusão e pelo bolso do cidadão. O desvio de finalidade da lei, que visava a justiça tarifária, para criar “praças virtuais” que funcionam como fábricas de multas, é um ponto de grande preocupação.
Apelo por Honestidade Política e Revisão do Modelo
O deputado estadual faz um apelo urgente para que o Ministério dos Transportes assuma seu papel e demonstre **honestidade política**. A revisão da instalação dos pórticos nas antigas praças de pedágio e a discussão de um modelo verdadeiramente proporcional seriam caminhos para a resolução do impasse. O que está em jogo, conclui Romanelli, é a credibilidade das concessões e o respeito ao direito de quem utiliza as rodovias do Paraná.
